Prof. Marcos Coimbra
Membro
do Conselho Diretor do CEBRES, Titular da Academia Brasileira de Defesa
e da Academia Nacional de Economia e Autor do livro Brasil Soberano.
Esta
frase foi proferida pelo ministro do STF Marco Aurélio (aliás, o único
que votou contra a demarcação da área indígena Raposa/Serra do Sol), por
ocasião do julgamento dos denominados “embargos infringentes”, de
triste e penosa recordação. Somos obrigados a concordar integralmente
com ela, apenas aumentando seu raio de abrangência. O sistema não fecha
em nenhum segmento no Brasil. Não só no relativo à diferença quanto às
normas de julgamento no STF e no STJ, como também na Justiça em geral e
em todos os outros segmentos da sociedade.
Sistema
é um conjunto de elementos (órgãos) e relações (funções) com um
determinado objetivo. Caso ele seja econômico, teremos um sistema
econômico e assim por diante. Ora, o presenciado em nosso país é de
estarrecer e temer pelo futuro do país. De início, não temos um Plano
Nacional de Desenvolvimento e sim um projeto de perpetuação no poder de
verdadeiras quadrilhas organizadas, que se digladiam ferozmente
objetivando seu bem estar particular e não o Bem Comum. É inamissível
que nossa nação não o tenha, apesar de ser a sétima economia do mundo,
porém com outros indicadores econômico-sociais sofríveis (renda per
capita, competitividade, Índice de Desenvolvimento Humano(IDH),
capacidade de se fazer negócios , atores básicos de competitividade,
ambiente macroeconômico, educação superior e capacitação, eficiência no
mercado de trabalho, prontidão tecnológica e inovação).
Ao
invés de estadistas capazes de planejar o futuro das novas gerações
(médio e longo prazo), infelizmente encontramos, de um modo geral,
predominantemente, arrivistas focados na manutenção de suas benesses
(curto prazo), com o fim de obtenção da reeleição e do enriquecimento a
qualquer preço, abjurando promessas de campanha, ideário, ideologias e
outros compromissos. A campanha sucessória presidencial já está em curso
há algum tempo, prematuramente, com as desastrosas consequências para o
sistema global, em todos seus aspectos. Administra-se para ganhar as
eleições, mesmo que as decisões sejam prejudiciais à sociedade
brasileira.
Bilhões
são desperdiçados em propaganda, ao arrepio da legislação eleitoral
vigente, caracterizando a passividade da justiça eleitoral. O processo
eletrônico utilizado no Brasil, de primeira geração, sem a emissão do
comprovante impresso para ser depositado em uma urna física, capaz de
permitir a conferência dos resultados, não é confiável. Foi rejeitado
até pelo Paraguai. A criação de novos partidos é dificultada. Dívidas de
bilhões de dólares são perdoadas a países administrados por ditadores
cruéis, corruptos de carteirinha, com vultosas contas em paraísos
fiscais, em benefício de empreiteiras poderosas, as quais não por acaso,
serão as maiores financiadoras das próximas campanhas eleitorais. Mais
de 22% dos eleitores no Nordeste já são reféns das diversas bolsas
existentes. Não há como negar a consequência eleitoral. É um vale tudo
sem precedentes.
Os
Legislativos passam a ser, em grande parte, departamentos dos
respectivos Executivos, os quais também são responsáveis pela nomeação
dos integrantes das Cortes de Justiça em todos os níveis, dos membros
dos tribunais estaduais até o STF. A legislação existente e a burocracia
irritante impedem que a Justiça cumpra sua missão com eficiência e
eficácia. Criminosos perigosos demoram anos para serem julgados,
ocasionando a prescrição de vários de seus delitos. Quando o são, caso
não sejam absolvidos (“na dúvida, a favor do réu”), terão penas enormes
na sentença, drasticamente reduzidas na prática, colocando nas ruas, em
liberdade, marginais de alta periculosidade, os quais logo voltarão a
delinquir.
O
cidadão comum é penalizado de todas as formas. É multa por jogar um
papel de bala no chão (onde estão as lixeiras?), por beber uma cerveja
antes de dirigir (e os motoristas drogados?), por não cuidar do trecho
da calçada em frente ao seu prédio (e as vias públicas como estão?),
apesar de veículos pesados (alguns oficiais) estacionarem, sem punição,
em cima do seu trecho, danificando-o. Enquanto isto, o mesmo cidadão é
roubado em plena luz do dia, em qualquer bairro, sem qualquer proteção
das autoridades responsáveis. Vândalos depredam o patrimônio público e
privado, sem repressão, sem sequer ressarcir os danos causados, em nome
de uma democracia anárquica.
Não
temos a solução para a problemática exposta acima, mas temos a certeza
de que não é assim que legaremos aos nossos descendentes um país digno,
com ordem, progresso e justiça social.
Correio eletrônico: mcoimbra@antares.com.br
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